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Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Improbidade administrativa pode levar à suspensão de direitos políticos e períodos de inelegibilidade como consequência para determinados tipos de condenação. Não saia daí se quiser aprender um pouco mais sobre o tema.


Vamos começar abordando os temas separadamente para você leitor, melhor entender o que cada termo significa.


Improbidade administrativa


Improbidade administrativa é o ato praticado por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause prejuízo à administração pública. A Lei nª 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tais ações podem se apresentar de três maneiras:


● os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); O agente público que utiliza seu cargo ou mandato para adquirir vantagem econômica em benefício próprio ou a outro envolvido, causando prejuízo à união.


● os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); Ações que causam a perda de recursos financeiros, a partir de atitudes como a utilização de recursos públicos para fins pessoais, o uso indevido de verba pública ou a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa de verba pública.


● os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Atitudes que violam os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. Por exemplo, quando um servidor público deixa de prestar contas, quando tem a obrigação de fazer isso.


Inelegibilidade


Impedimento temporário da capacidade eleitoral do cidadão, em razão do enquadramento em uma das hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade e na Constituição Federal. A inelegibilidade não impede o cidadão de votar ou participar de partidos políticos.


Existem dois tipos de inelegibilidade:

● absoluta, que proíbe a candidatura às eleições em geral;

● relativa, que impossibilita a se candidatar a um determinado cargo.


A Lei de Inelegibilidade Baseia-se no artigo 14 da Constituição Federal, as hipóteses que geram o impedimento ao eleitor de se eleger e os prazos para o término do período de inelegibilidade. O intuito da lei é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta e indireta.


A seguir, você vai entender onde se aplica a Lei da Inelegibilidade em caso de Improbidade Administrativa.


Inelegibilidade por ato de Improbidade Administrativa: o que é isso?


Em tempos de eleição, aqueles que almejam se candidatar a algum cargo eletivo, precisam realizar o registro da candidatura junto à justiça eleitoral, onde é determinado quem pode ou não se candidatar nas eleições.


A Lei complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que exista a possibilidade de recurso.


A regra vale também para profissionais que almejam concorrer a um cargo público. A condenação pelos tribunais de ética de qualquer entidade de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil ou os conselhos das profissões regulamentadas, serve para que a Justiça Eleitoral declare um candidato inelegível. Afinal, quem não atua com ética na própria profissão dificilmente agirá de forma diferente na administração pública.



Os princípios da inelegibilidade e da improbidade administrativa. Como você pôde observar, tendem a prevenir o acesso de indivíduos de índole duvidosa a cargos públicos de importância.


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